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O que é a Ouvidoria?

Ouvidoria é um espaço em que você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, as analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações fornecidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

Quais são os tipos de manifestação?

SUGESTÃO: Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública;

ELOGIO: Reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

SOLICITAÇÃO: Requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

RECLAMAÇÃO: Demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

DENÚNCIA: Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

Legislação Municipal

Lei nº 4.244/2018: Cria a Ouvidoria-Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 195/2018: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 191, de 7 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém.

Lei Complementar nº 191/2018: Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém e dá providências correlatas.

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